Provedor de serviços de hospedagem:
Nome da empresa: Internex GmbH
Sede social: Lagerstraße 15, 3950 Gmünd, Austria
Número de registro da empresa: ATU 65604535
§ 1 Âmbito de aplicação, definições de termos
(1) No que diz respeito à relação comercial entre o Fornecedor e o Cliente, valem exclusivamente os seguintes Termos e Condições Gerais vigentes no momento do pedido. Outras condições do comprador não são reconhecidas, a não ser que o Fornecedor concorde com sua aplicação por escrito.
(2) O Cliente é considerado consumidor quando adquire os produtos e serviços do Fornecedor na qualidade de destinatário final
§ 2 Celebração do contrato
(1) O Cliente pode escolher produtos, em especial chupetas e outros artigos para bebês, do sortimento do Fornecedor e os reunir em um local chamado "carrinho de compras" através do botão "colocar no carrinho de compras". Através do botão "enviar pedido", ele solicita de modo vinculante a compra das mercadorias que se encontram no carrinho de compras. Antes de enviar o pedido, o Cliente pode alterar e visualizar os dados a qualquer momento. Contudo, o pedido só pode ser entregue e transmitido depois que o Cliente aceita as presentes condições contratuais clicando no botão "aceitar TCG e política de privacidade de dados". Ao fazer o pedido, o Cliente declara e garante não estar incluindo nenhuma mensagem "inapropriada" para impressão personalizada nos produtos. Mensagem "inapropriada" significa particularmente aquela desagradável, difamadora, insultuosa, pornográfica, sexualmente explícita ou indecorosa, discriminadora ou difamadora.
(2) Em seguida, o Fornecedor envia ao Cliente uma confirmação automática por e-mail, na qual é exibido novamente o pedido do Cliente, que poderá ser impresso por meio da função "imprimir". A confirmação do recebimento pelo Fornecedor registra que o pedido do Cliente foi recebido e aceito.
§ 3 Entrega, disponibilidade das mercadorias
(1) Caso o produto indicado pelo Cliente n o pedido esteja temporariamente indisponível, isto será comunicado pelo Fornecedor imediatamente na confirmação do pedido. Caso o Cliente aceite o recebimento na data prevista, e mesmo assim ocorra um atraso de mais de duas semanas na entrega, o Cliente poderá desistir do pedido. O Fornecedor também terá a possibilidade de cancelar o pedido caso haja um atraso superior a duas semanas para a entrega. . Nesta hipótese, eventuais pagamentos que já tenham sido efetuados pelo Cliente serão imediatamente devolvidos pelo Fornecedor, sem qualquer adição de multa, encargos ou penalidade.
(2) Os prazos de entrega indicados são válidos para todos os produtos standard (não personalizados) oferecidos na Loja Online.
(3) O envio do pedido ocorre via Correios. O pedido somente será aceito se o endereço de entrega indicado pelo Cliente for válido nas opções do site do Fornecedor e/ou dos sistemas utilizados pelos Correios.
(4) Se o pacote for entregue com danos, recuse o recebimento da mercadoria e comunique imediatamente nossa central de atendimento via e-mail sac@mambaby.com.br.
§ 5 Modalidades de pagamento
- PayPal; e,
- Cartão de crédito;
§ 6 Reserva de domínio
§ 7 Garantia contra fatos e vícios de produtos
(1) Perante os Clientes, quando estes forem considerados consumidores, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – “CDC”), o Fornecedor se responsabiliza por fatos e vícios de produto, pelo que oferece a garantia conforme as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo-se o CDC (cf. art. 26).
(2) Uma garantia só é válida para os produtos entregues pelo Fornecedor quando ela tiver sido expressamente informada na confirmação do pedido.
(3) O Cliente deverá notificar o Fornecedor assim que identificar o fato/vício do produto adquirido, observados os prazos legais de garantia legal do produto. Caso a notificação se dê fora do prazo legal, o Cliente está ciente de que esta poderá não ser atendida.
(4) No caso de identificação de vício de produto, o Fornecedor tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Caso não ocorra o saneamento, o Cliente poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, as seguintes medidas (cf. art. 18, §1º, do CDC): (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou, (iii) o abatimento proporcional do preço, no caso de substituição por um outro produto cujo preço é maior.
Ainda, o Cliente poderá fazer uso imediato das alternativas acima indicadas sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial (cf. art. 18, §3º, do CDC).
§ 9 Instruções para exercício do direito de arrependimento
(1) Direito de arrependimento
O Cliente consumidor tem o direito de arrependimento, o qual deverá ser exercido dentro de sete dias, a contar do recebimento dos produtos.
Para exercer seu direito de arrependimento, utilize as seguintes formas de contato:
BEBÊ SAUDE LTDA
Alameda Santos, 1165 Sala 1009, Cerqueira César
São Paulo/SP
CEP: 01.419-002
E-mail: sac@mambaby.com.br
Tel: 0800-779-9130
(2) Consequências do arrependimento
Se o Cliente exercer o direito de arrependimento, o Fornecedor devolverá todos os pagamentos recebidos , inclusive referentes aos custos de entrega, imediatamente após a notificação.. Para realizar a devolução, será utilizado o mesmo meio de pagamento utilizado na compra em nenhuma hipótese o Fornecedor cobrarátaxas adicionais. O Fornecedor pode recusar a devolução do pagamento até ter recebido as mercadorias de volta.
A devolução é gratuita para o Cliente, que deverá utilizar as embalagens originais.
O Cliente se responsabiliza por eventual perda de valor das mercadorias quando decorrente de manuseio errôneo.
§ 10 Avisos sobre o tratamento de dados pessoais
(1) No âmbito de execução de contratos, o Fornecedor trata dados do Cliente, em observância às determinações das leis e regulamentações aplicáveis sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo-se a Lei federal nº 13.709/18 (a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”). Sem o consentimento do Cliente, o Fornecedor trata os dados pessoais do Cliente na medida do necessário para execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o Cliente seja parte, a pedido deste.
(2) A qualquer momento, o Cliente tem a possibilidade de ver, alterar ou apagar os dados salvos em seu perfil através do botão "alterar perfil do MAM Club". No que diz respeito ao consentimento do Cliente e outras informações sobre o tratamento de dados pessoais, remetemos à nossa Política de Privacidade que pode ser consultada a qualquer momento, na página https://www.mambaby.com/br/protecao-de-dados/.